ICMS/SP - Assembleia Legislativa autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas
Publicado em 21/12/2022 13:12 | Atualizado em 23/10/2023 13:42A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.535/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite vegetal de aveia.
Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.535/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual
