ICMS/SP - Assembleia Legislativa autoriza a implementação de Convênios que tratam de benefícios fiscais nas operações com medicamentos e insumos agropecuários

Foram publicados os Decretos Legislativos nº 2.506 a 2.510/2021, nos quais a Assembleia Legistiva autorizou a implementação dos seguintes convênios, já ratificados pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 65.882/2021. Entretanto, observa-se que nos próximos dias deverão serem editados os decretos que efetivarão a aplicação dos mencionados convênios:

• Convênio ICMS 97/2021, o qual altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
•  Convênio ICMS 98/2021, o qual altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
•  Convênio ICMS 99/2021, o qual altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
•  Convênio ICMS 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME;
• Convênio ICMS 104/2021, o qual altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos Legislativos nº 2.506 a 2.510/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.