ICMS/SP - Assembleia Legislativa autoriza a implementação de benefícios fiscais através do Decreto n° 2.531/2022

A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.531/2022 – no DLEG - SP de 23.11.2022 2022 para autorizar a implementação de alterações na isenção de ICMS em operações com energia elétrica gerada por microgeradores e minigeradores, prevista no art. 166 do Anexo I do RICMS-SP/2000.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.531/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.