ICMS/SP - Assembleia Legislativa autoriza a implementação de benefícios fiscais através do Decreto n° 2.530/2022

A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.530/2022 – no DLEG - SP de 23.11.2022 para autorizar a implementação do diferimento do ICMS previsto no art. 395-S do RICMS-SP nas operacoes com com bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de embalagens metálicas  e concessão de crédito presumido para fabricantes de embalagem metálica.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.530/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.