ICMS/SP - Assembleia Legislativa autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos

Publicado em 21/12/2022 13:26 | Atualizado em 23/10/2023 13:42
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A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.539/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, a qual autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.539/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.