ICMS/SP - Ampliado o prazo para entidade cadastrar documento fiscal recebido em doação no Programa Nota Paulista

Foi publicada a Resolução SFP nº 71/2023, no DOU de 22.12.2023, que altera no dispositivo, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para estabelecer que, alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31.12.2024, a entidade poderá cadastrar o documento recebido em doação no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aquisição, observando as regras quanto ao limite de crédito.

Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 71/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.