ICMS/SP - Ampliado o incentivo para Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) com uso de crédito acumulado

O Decreto nº 66.610/2022 publicado no DOE/SP de 31.03.2022 altera o Decreto nº 53.051/ 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.610/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.