ICMS/SP - Alterados os valores da base de cálculo do ICMS ST de determinadas bebidas energéticas e isotônicas

A Portaria CAT nº 67/2020, publicada no DOE/SP de 30.07.2020, altera a Portaria CAT nº 86/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas). Seus efeitos são retroativos a partir de 1º.07.2020.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 67/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.