ICMS/SP - Alterados os procedimentos relacionados à importação de mercadorias ou bens do exterior

Publicado em 20/03/2025 11:18 | Atualizado em 20/03/2025 11:19

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Foi publicada a Portaria SRE nº 13/2025, no DOE/SP de 20.03.2025, alterando a Portaria CAT 24/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências