ICMS/SP - Alterados os procedimentos referentes as importações via "Siscomex Remessa"

Foi publicado o Decreto n° 68.223/2023, no DOE/SP de 20.12.2023, alterando as disposições do Anexo XV do RICMS-SP/2000, que trata dos procedimentos relativos ao "SISCOMEX REMESSA" realizados por empresas de courier, para incorporar as disposições do Convênio ICMS nº 123/2023, incluindo as operações realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Essa alteração produz efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2023.