ICMS/SP – Alterados os procedimentos para reconhecimento da isenção na aquisição de veículo novo por pessoas com necessidades especiais

Foram publicadas no DOU de 13.04.2022 as Portarias SRE 28/2022 e 29/2022 que alteram os procedimentos previstos na Portaria CAT nº 18/2013, do para o reconhecimento da isenção ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com as necessidades especiais que especifica (deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista) e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Para visualizar a íntegra das Portarias SRE publicadas, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.