ICMS/SP - Alterados os dispositivos referentes a EFD Retificadora

Foi publicada a Portaria SRE nº 82/2023, no DOE/SP de 26.12.2023, alterando a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 82/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.