ICMS/SP - Alterados diversos benefícios fiscais com efeitos a partir de 16.01.2023

Foi publicado o Decreto n° 67.383/2022, no DOE/SP de 21.12.2022, introduzindo alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto n° 67.383/2022, publicada  acesse o site da CPA no link legislação/estadual