ICMS/SP - Alterados dispositivos vinculados ao programa "Nos Conformes" utilizados na apropriação de crédito acumulado

Foi publicada a Portaria SRE nº 37/2024, no DOE/SP de 03.06.2024, alterando a Portaria CAT 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 37/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.