ICMS/SP - Alterados dispositivos vinculados ao programa "Nos Conformes" utilizados na apropriação de crédito acumulado
Publicado em 03/06/2024 10:18 | Atualizado em 03/06/2024 10:19Foi publicada a Portaria SRE nº 37/2024, no DOE/SP de 03.06.2024, alterando a Portaria CAT 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.