ICMS/SP - Alterados dispositivos sobre a redução de base de cálculo no setor de informática

Foi publicado o Decreto nº 69.763/2025, no DOE SP - Suplemento de 07.08.2025, alterando o Decreto nº 51.624/2007, modificado pelo Decreto nº 69.756/2025, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.763/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.