ICMS/SP - Alterados dispositivos que tratam do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58

Foi publicada a Portaria SRE nº 28/2024, no DOE/SP de 29.04.2024, que altera a Portaria CAT 102/2013, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 28/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.