ICMS/SP - Alterado prazo para aproveitamento de crédito de mercadoria excluída da ST

Foi publicada a Portaria SRE nº 65/2025, no DOE/SP de 02.10.2025, alterando a Portaria CAT 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 65/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.