ICMS/SP - Alterado o RICMS-SP/2000 para acrescentar 2 documentos eletrônicos na relação destes documentos ao art. 212-O.

O Decreto nº 66.737/2022, publicado no DOE/SP de 17.05.2022, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para acrescentar documentos fiscais eletrônicos ao art. 212-O.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.737/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.