ICMS/SP - Alterado o RICMS referente as operações de exportação e revogados dispositivos vinculados a documento fiscal

Foi publicado o Decreto n° 68.706/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que promove revogações no RICMS-SP/2000, vinculadas ao uso de documento fiscal em papel e suas respectivas vias e alterações nos artigos que regulamentam as operações vinculadas a exportação (Seções I, II e III do Capítulo IV do Título I do Livro III do RICMS-SP/2000).

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.706/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.