ICMS/SP - Alterado o RICMS referente aos créditos outorgados de incentivo à cultura e ao esporte

Foi publicado o Decreto n° 68.536/2024, no DOE/SP de 21.05.2024, promovendo alterações nos arts. 20 e 30 do Anexo III do RICMS-SP/2000, que correspondem aos créditos outorgados vinculados aos programas de incentivo à cultura e ao esporte.

O ato noticiado entra em vigor em 21 de maio de 2024, data da sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.536/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.