ICMS/SP - Alterado o RICMS referente a alíquota interna de veículos
Publicado em 20/12/2023 11:10 | Atualizado em 20/12/2023 11:18Foi publicado o Decreto n° 68.224/2023, no DOE/SP de 20.12.2023, que ajusta a redação do Inciso XI do Art. 54 do RICMS/SP para incluir a NCM 8704.90.00 conforme o § 6° do Art. 34 da Lei n° 6.374/1989.
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