ICMS/SP - Alterado o prazo para informações das operações com combustíveis e lubrificantes relativo a junho/2023

No Ato COTEPE/ICMS nº 74/2023, publicado no DOU de 06.06.2023, ficam estabelecidos que os prazos de transmissão de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/2022, referentes ao mês de transmissão de junho/2023, divulgados no Ato Cotepe ICMS nº 83/2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 74/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.