ICMS/SP - Alterado o prazo do programa ProAtivo de transferência de crédito da 5ª Rodada

A Portaria SRE nº 12/2023, publicada no DOE/SP de 17.02.2023, altera a Portaria SRE 95/2022, de 18 de novembro de 2022, que disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 12/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.