ICMS/SP - Alterado o PMPF de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos

A Portaria SRE nº 13/2023, publicada no DOE/SP de 01.03.2023, altera a Portaria SRE 116/22, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 13/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.