ICMS/SP - Alterado o PMPF de acumuladores elétricos de chumbo

Foi publicada a Portaria SRE nº 65/2023, no DOE/SP de 11.10.2023, disciplinando sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc). Dentre as novidades destacamos:

a) a criação de novos motivos para bloqueio da conta corrente no e-CredAc;

b) possibilidade de utilização do saldo da conta bloqueada para liquidação de débito fiscal e reincorporação do crédito;

c) utilização do SIPET para protocolar documentos, quando exigido;

d) verificada alguma inconsistência na pós-validação do arquivo digital, o contribuinte será notificado e, caso não atenda a notificação no prazo de 10 dias, o pedido será indeferido.

Com a publicação deste ato, cujos efeitos são imediatos, ficam revogados:

a) a Portaria CAT nº 26/2010,

b) o art. 4º da Portaria CAT 24/2020, e

c) a Portaria SRE nº 54/2022.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 65/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.