ICMS/SP - Alterado o dispositivo que trata da obrigação da utilização do certificado digital para acesso ao cadastro de contribuintes

A Portaria SRE nº 48/2022, publicada no DOE/SP de 24.06.2022, altera a Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 48/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.