ICMS/SP – Alterado o dispositivo que trata da isenção dos medicamentos para tratamento de câncer

Publicado em 25/06/2021 11:18
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O Decreto nº 65.817/2021, publicado no DOE/SP de 25.06.2021, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.817/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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