ICMS/SP – Alterado o Decreto que regulamenta a alíquota do ICMS prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989

Foi publicado o Decreto nº 69.425/2025, no DOE/SP de 21.03.2025, alterando o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.425/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.