ICMS/SP - Alterado o conceito de documento inábil para o CF-e-SAT

Foi publicado o Decreto n° 68.090/2023, no DOE/SP de 16.11.2023, que altera o conceito de documento inábil para o CF-e-SAT, com vigência a partir de 16 de novembro de 2023.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.090/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.