ICMS/SP - Alterado dispositivo sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos de papelaria, referente ao CEST 19.031.00

Foi publicada a Portaria SRE nº 64/2024, no DOE/SP de 29.08.2024, alterando a Portaria SRE 29/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 64/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.