ICMS/SP - Alterado dispositivo que trata sobre a emissão do MDF-e

Foi publicada a Portaria SRE nº 1/2025, no DOE/SP de 13.01.2025, alterando a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 1/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.