ICMS/SP - Alterado dispositivo que trata do cadastramento de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação

A Portaria SRE nº 34/2023, publicada no DOE/SP de 06.05.2023, altera a Portaria CAT nº 12/15, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 34/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.