ICMS/SP - Alterado dispositivo que trata do cadastramento de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação

A Portaria SRE nº 33/2023, publicada no DOE/SP de 06.05.2023, altera a Portaria CAT nº 103/2014, dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 33/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.