ICMS/SP - Alterado diferimento do imposto na saída interna de polipropileno

Foi publicado o Decreto n° 68.041/2023, no DOE/SP de 27.10.2023, ratificando os convênios ICMS n°s 133, 139, 145, 146, 147 e 167/2023. Porém, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Poder Executivo poderá implementá-los no âmbito do Estado de São Paulo, exceto em relação ao Convênio ICMS nº 145/2023, pois a alteração dada pelo referido ato foi apenas um ajuste de redação de “princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único” para “medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado no Anexo Único”.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.041/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.