ICMS/SP - Alterado diferimento do imposto na saída interna de polipropileno

Foi publicado o Decreto n° 67.999/2023, no DOE/SP de 04.10.2023, promovendo alteração no RICMS-SP/2000, cuja finalidade foi incluir um novo CNAE dentre aqueles em que o diferimento de polipropileno se encerra na entrada em seu estabelecimento.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.999/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.