ICMS/SP - Alterado ato que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 66/2023, publicado no DOU de 31.05.2023, altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal