ICMS/SP - Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado Ato COTEPE/ICMS nº 111/2023, no DOU de 14.08.2023, que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, para estabelecer os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 111/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.