ICMS/SP- Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica de combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 72/2023, publicado no DOU de 06.06.2023, altera o Anexo II do Ato Cotepe ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 199/2022.

O ato noticiado entrou em vigor na data da publicação e seus efeitos são retroativos a 1º.06.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 72/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.