ICMS/SP - Alterado ato que aprovou os modelos dos anexos e o manual de instruções sobre o regime de tributação monofásica de combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 96/2023, publicado no DOU dia 07.07.2023, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 96/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.