ICMS/SP - Alteradas disposições sobre os pedidos de regimes especiais

Publicado em 27/02/2026 09:56 | Atualizado em 27/02/2026 10:01

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Foi publicada a Portaria SRE nº 4/2026, no DOE de 27.02.2026, que altera competências para avaliação de regimes especiais.