ICMS/SP - Alteradas disposições sobre os pedidos de regimes especiais

Foi publicada a Portaria SRE nº 4/2026, no DOE de 27.02.2026, que altera competências            para avaliação de regimes especiais.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 4/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.