ICMS/SP - Alteradas disposições relativas às informações de documentos fiscais emitidos em via única

Publicado em 09/11/2023 10:19 | Atualizado em 14/12/2023 13:49
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Foi publicada a Portaria SRE nº 68/2023, no DOE/SP de 09.11.2023, alterando a Portaria CAT 79/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 68/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.