ICMS/SP - Alteradas disposições referentes ao Livro Razão elaborado por empresas de Comunicações

Foi publicado o Decreto n° 68.300/2023, no DOE/SP de 04.01.2024, promovendo alterações no Anexo XVII do RICMS-SP/2000, que regulamenta a operacionalização e obrigações aplicáveis as empresas de Comunicação e Telecomunicação. 

Essas alterações produzem efeitos retroativos a contar de 1º de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.300/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.