ICMS/SP - Alteradas disposições referente a substituição tributária de "medicamentos"

A Portaria SRE nº 05/2023, publicada no DOE/SP de 02.02.2023, altera a Portaria CAT 40/2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 05/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.