ICMS/SP - Alteradas disposições referente a substituição tributária de "medicamentos"

A Portaria SRE nº 115/2022, publicada no DOE/SP de 31.12.2022, altera a Portaria CAT 40/2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS, a partir de 1º.02.2023 ela será revogada pela Portaria SRE nº 116/2022, a qual produzirá efeitos de 1º.02 até 31.10.2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 115/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.