ICMS/SP - Alteradas disposições do RICMS para a aplicação das alíquotas de 7%, 12% e 25%

O Decreto nº 65.253/2020, publicado no DOE/SP de 16.10.2020, altera disposições no RICMS/SP relacionadas às alíquotas do imposto referentes aos artigos 53-A, artigo 54 e artigo 55.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.253/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.