ICMS/SP - Alteradas disposições do Regulamento sobre fato gerador, contribuinte, base de cálculo, diferencial de alíquotas entre outras.

Foi publicado no DOE/SP o Decreto nº 66.559/2022 de 12/03/2022, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.559/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.