ICMS/SP - Alteradas as regras sobre o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o credenciamento de envasadoras de água mineral

Foi publicada a Portaria SRE nº 26/2025, no DOE/SP de 06.05.2025, alterando a Portaria CAT 85/20, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 26/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.