ICMS/SP - Alteradas as regras do Programa "Nos Conformes"

O Decreto nº 67.049/2022, publicado no DOE/SP de 17.08.2022, altera o Decreto nº 64.453/2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.049/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.