ICMS/SP – Alteradas as Portarias que trazem o IVA para cálculo de substituição tributária para produtos alimentícios

A Portaria SRE nº 32/2023, publicada no DOE/SP de 06.05.2023, altera as Portarias SRE nº 71/2022 e a SRE nº 73/2022, que alteram a Portaria CAT 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 32/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.