ICMS/SP – Alteradas as disposições sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS

A Portaria SRE nº 54/2022, publicado no DOE/SP de 06.08.2022, altera a Portaria CAT 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 54/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.